Ao utilizar o sistema DELYGO, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, constituindo acordo vinculante entre as partes.
1. DO OBJETO
1.1. Licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível.
1.2. Plataforma para cardápios digitais e pedidos.
1.3. Disponível exclusivamente em cloud.
2. DO CADASTRO E ACEITE
2.1. Aceite eletrônico com validade jurídica.
2.2. O usuário declara:
- Capacidade legal
- Informações verdadeiras
- Responsabilidade pelos dados
3. DO PLANO, PREÇO E TESTE
3.1. Teste gratuito de 14 dias no plano START completo, sem necessidade de cartão de crédito, sem compromisso de permanência.
3.2. Plano START – R$47,00/mês:
- Até 30 produtos cadastrados
- Até 150 pedidos por mês
- Cardápio online com fotos
- Integração com WhatsApp
- Link compartilhável
- Templates de WhatsApp básicos
- Sem acesso a relatórios
3.3. Plano PRO – R$79,00/mês:
- Produtos e pedidos ilimitados
- Retirada no balcão (pickup)
- Entrega por bairro com taxa variável
- Atualização de pedidos em tempo real
- Controle de quantidade por produto
- QR Code personalizado
- Relatórios de vendas
- Templates de WhatsApp personalizados
- Suporte via e-mail
3.4. Plano PLUS – R$129,00/mês:
- Todos os recursos do plano PRO
- Múltiplos administradores
- Suporte prioritário
3.5. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio ao contratante.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Pagamento antecipado.
4.2. Inadimplência pode suspender acesso.
4.3. Taxas de terceiros não são responsabilidade da contratada.
4.4. Em caso de chargeback (contestação de cobrança junto à operadora do cartão), o acesso ao sistema poderá ser imediatamente suspenso até a resolução da disputa. Chargebacks recorrentes ou fraudulentos poderão resultar no cancelamento definitivo da conta.
5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. Uso conforme legislação.
5.2. Não utilizar para:
- Atividades ilícitas
- Informações falsas
- Práticas abusivas
5.3. Responsável por:
- Produtos e preços
- Pedidos
- Atendimento ao cliente
5.4. Sobre o envio de imagens:
- Tamanho máximo de 2MB por arquivo
- Formatos aceitos: JPG, PNG e WebP
- As imagens podem ser redimensionadas e convertidas automaticamente para otimização
- O contratante é o único responsável pelo conteúdo das imagens enviadas, devendo respeitar direitos autorais e não enviar material ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Disponibilizar o sistema.
6.2. Manter funcionamento razoável.
6.3. Não garante:
- Ausência de erros
- Disponibilidade contínua
7. ACESSO E SEGURANÇA
- Acesso pessoal e intransferível
- Responsabilidade pelas credenciais
- Sem responsabilidade por negligência
8. INDISPONIBILIDADE
- Manutenção
- Falhas técnicas
- Terceiros
- Força maior
Sem garantia de SLA ou indenização.
9. INTEGRAÇÕES
- Hostinger – hospedagem e banco de dados
- Kiwify – processamento de pagamentos e assinaturas
- Brevo – envio de e-mails transacionais
- Meta Pixel (Facebook) – análise de tráfego e campanhas de marketing
- WhatsApp – comunicação de pedidos via links diretos
10. DADOS E LGPD
10.1. Papéis no tratamento de dados:
- Controlador: Contratante (restaurante)
- Operadora: S2 SISTEMAS
10.2. Dados pessoais tratados: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço de entrega, WhatsApp e histórico de pedidos.
10.3. O consentimento do titular é registrado com versão dos termos e da política de privacidade, endereço IP, identificação do navegador e data/hora da aceitação.
10.4. Direitos dos titulares disponíveis na plataforma:
- Portabilidade – exportação dos dados em formato estruturado (JSON)
- Anonimização – substituição irreversível de dados identificáveis (direito ao esquecimento)
- Acesso, correção e exclusão – mediante solicitação ao controlador (restaurante)
10.5. Todas as ações relacionadas a dados pessoais são registradas em log de auditoria.
11. DADOS E EXCLUSÃO
- Responsabilidade do contratante
- Exclusão após cancelamento
- Sem recuperação ou backup
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Software protegido
- Proibido copiar, modificar ou revender
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Limitada ao valor pago
- Sem responsabilidade por perdas indiretas
14. CANCELAMENTO
- Cancelamento a qualquer momento
- Sem reembolso
- Possível suspensão por violação
15. ALTERAÇÕES
Os termos podem ser alterados a qualquer momento.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
Tolerância não implica renúncia de direitos.
18. FORO
Foro de Mangaratiba – RJ.